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Projeto de Resolução Nº 01/1960

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Porangabense ao secretário de viação e obras públicas do estado de São Paulo, Sr. Brigadeiro José VIcente de Faria Lima.

Projeto de Lei Nº 01/1960

Ementa:

Dispõe sobre o cancelamento das multas moratórias de impostos e taxas devidos a municipalidade até o ano de 1959.

Projeto de Lei Nº 21/1959

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1960.

Projeto de Lei Nº 20/1959

Ementa:

Institui o Código Tributário do Município de Porangaba e tabelas respectivas.

Projeto de Lei Nº 19/1959

Ementa:

Fixa o subsídio do Prefeito, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 18/1959

Ementa:

Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a adquirir pela importância de Cr$ 12.000,00, de João Leme da Silva, um terreno medindo 4 metros de frente com 10 metros de fundo.

Projeto de Lei Nº 17/1959

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar o móvel de sua propriedade por outra de propriedade do Sr. Afonso Rodrigues de Oliveira.

Projeto de Lei Nº 16/1959

Ementa:

Autoriza o Senhor Prefeito a transferir a terceiros, o contrato de construção do prédio destinado a Casa da Lavoura, desta cidade.

Projeto de Lei Nº 15/1959

Ementa:

Altera a Taxa prevista no artigo 132 do Código de Impostos e Taxas deste município (Lei 118 de 25 de Novembro de 19550).

Projeto de Lei Nº 14/1959

Ementa:

Cria no quadro do funcionalismo municipal, dois cargos de escriturário.