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Requerimento Nº 15/1964

Ementa:

Guilherme Wagner, vereador eleito pela leganda do PSP, com assento nesta colenda câmara municipal de Porangaba, tendo necessidade de ausentar-se deste município, para tratar de assuntos de seu interesse particular, solicitar de seus prezados pares, licença para seu afastamento deste egrégio legislativo até o mês de setembro do corrente ano.

Requerimento Nº 14/1964

Ementa:

REQUEIRO, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, afim de nos prestar dentro do prazo que a Lei estabelece o seguinte: 1o) Porque mandou cortar a energia elétrica da oficida de propriedade do nobre vereador Nestor de Almeida Machado? 2o) Qual a infringência em lei das posturas municipais que regulamentam suas normas de fornecimento ou não, conforme tem acontecido ultimamente, em nossa cidade? 3o)Tem sido parcial ou imparcial as atitudes de Sua Excelência, com referência a cortes de fornecimentos de força aos consumidores? 4o) Qual o contrato exitente e desde quando é data o contrato se existente, com a companhia fornecedora de energia elétrica a prefeitura municipal? 5o) Está em dias com a companhia fornecedora de energia elétrica a prefeitura? 6o) Em caso negativo, quanto deve, e porque a razão da dívida existente? 7o) Sabe Sua Excelência que o fornecimento de energia elétrica da oficina do proprietário Vereador Nestor A. Machado, é feito a mais ou menos sete anos? 8o) Sabe ainda Sua Excelência, que a paralização deste oficina é de calamidade pública par ao nosso município, por ser a única completa do ramo, que trabalha com ferramentas agrícolas?

Requerimento Nº 13/1964

Ementa:

REQUEREMOS na forma do disposto do Regimento Interno e em acordo dispositivos da lei orgânica dos municípios, seja fornecido com prazo regimental, para os devidos estudos, as prestações de contas do ano de 1.963, conforme remessa enviada pela prefeitura a esta colenda câmara municipal.

Requerimento Nº 12/1964

Ementa:

1o - Venho por meio deste, externar meus votos de pesar, ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa, pela morte de seu sogro, Domingos Manoel de Miranda, ocorrido no dia 5 p.p. 2o - Quero endereçar os mesmos votos, ao nobre colega, vereador Antonio de Jesus Angelini, sendo este, neto do referido finado. 3o - Com os mesmos sentimentos, sugiro após aprovaçpão dos nobres companheiros desta Casa, seja oficiado às Excelentíssimas Famílias enlutadas. 4o - Contando com a aprovação de todos os membros desta Casa, sugiro que a mesma autorize o Sr. Prefeito, mandar celebrar missa em ação de graças pela alma do Sr. Domingos Manoel de Miranda. Parágrafo 1o. - Sendo o único e mais sublime ato que podemos oferecer à sua alma, ficam todos os membros desta Casa Legislativa, bem como os do Poder Executivo, convidados a assistirem esta honrosa cerimônica, com data previamente marcada.

Requerimento Nº 11/1964

Ementa:

Para oferecermos uma demonstração mais sincera e convicta de nossas tradições democráticas e religiosas, indico a esta casa após aprovação de todos, que tome a iniciativa de elaborar o programa e efetuar a passeata "Marcha da Família com Deus pela Liberdade".

Requerimento Nº 10/1964

Ementa:

Requeiro à Casa, após a aprovação de todos os membros componentes, seja constado com letra maiúscula por assim dizer, nos anais da mesma, a grande data histórica no dia 1o. de abril de 1.964, que marcou a revolução e que saiu vitorioso todo o provo brasileiro, tradicional cristão.

Requerimento Nº 09/1964

Ementa:

Artigo 1o. Sugiro, após aprovação dos nobres companheiros desta Casa, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, o grande líder civil em defesa das nossas tradições democráticas. Artigo 2o. Fica esclarecido que esta câmara, o Poder Executivo e todo o povo deste município, continuam de corpo e alma, com Vossa Excelência, na luta contra o comunismo.

Requerimento Nº 08/1964

Ementa:

O abaixo assinado vereador, Guilherme Vagner, impossibilitado de comparecer aos trabalhos legislativos, desta data até o mês de junho do corrente, vem respeitosamente requerer desta colenda Casa sua licença no prazo acima exposto a contar desta data.

Requerimento Nº 07/1964

Ementa:

Requeiro à Casa, para que a mesma solicite do Sr. Prefeito, a tomar as devidas medidas, no que diz respeito aos cães que andam pérambulando pelas ruas da cidade, os quais sempre dão escândalos públicos, também ocorrendo risco aos transeuntes, uma vez que o trânsito de veículos aumentou em nossa cidade. Pois um cão na rua pode perturbar o motorista, atingindo assim o perigo à vidas humanas.

Requerimento Nº 06/1964

Ementa:

Considerando que o leite "in natura" vem sendo recebido nesta cidade, na calçada da rua 4 de junho; Considerando que isso oferece um espetáculo degradante que, além de produzir uma impressão desfavorável à cidade, atenta contra os mais elementares princípios de higiene; Considerando que esse estado de coisas não pode continuar sem afetar o índice de civilização desta cidade e séria ameaça à saúde pública; REQUEIRO, ouvida à Casa e na forma regimental seja notificado o Sr. Prefeito Municipal para intimar a firma responsável ou a quem de direito, a fim de construir um posto apropriado para o recebimento do leite "in natura".