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Requerimento Nº 03/1956

Ementa:

REQUEIREMOS a Vossa Excelência, nos termos regimentais que seja consignado na ata dos nossos trabalhos de hoje, um voto de jubilo, pela instalação da exatoria de Rendas Federais em nosso município, bem como, oficiar aos excelentíssimos senhores Juscelino Kubistscheck, DD. Presidente da República, José Maria Alkamim, DD. Ministro da Fazenda, Antônio de Andrade Carneiro, DD. Delegado Fiscal do Tesouro Nacional, agradecendo esse ato, que certamente abrirá novos horizontes para o progresso desta comuna paulista.

Requerimento Nº 02/1956

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que consigne em Ata dos nossos trabalhos legislativos, voto de PROFUNDO PESAR pelo falecimento da senhora Maria dos Anjos Miranda, ocorrido no dia 25/02/1956. REQUEIRO ainda que do deliberado dê ciência à família enlutada, rogando a DEUS consolo a todos.

Requerimento Nº 01/1956

Ementa:

REQUEIRO, consultada a Casa a nomeação de uma Comissão Especial, para estudar as reformas a serem feitas no Regimento Interno desta Câmara Municipal, atualizando-o afim de torná-lo compatível com a época.

Requerimento Nº 14/1955

Ementa:

REQUEREMOS ouvida a Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Jânio Quadros, digníssimo Governador do Estado, extenando o pesar da Câmara Municipal de Porangaba, pelo infausto acontecimento ocorrido dia 19 do corrente no rio Tietê, nas proximidades do salto de Itapura com a tráfica morte do ilustre jornalista e grande municipalista Stelio Machado Loureiro, irreparável perda sofrida pelo Governdo Estadual, extensivo também a família do extinto.

Requerimento Nº 13/1955

Ementa:

REQUEREMOS à Casa, ouvido o plenário que conste nos anais desta edilidade bem como oficie-se ao Senhor Governador Jânio da Silva Quadros, pela corajosa atitude de sua excelência na hora mais trágica da vida democrática do Brasil, que se viu rasgada a nossa constituição do Brasil, quando um ministro demissionário rompe no país um movimento armado depondo o Presidente da República. Solidário com a firme atitude do Senhor Governador em não aderir aos que fazem na política brasileira um comércio para seus interesses pessoais e que requeremos o que em tela expressamos.

Requerimento Nº 12/1955

Ementa:

Os vereadores abaixo assinados requerem nos termos regimentais em regime de urgência, seja incluído na ordem do dia da presente sessão projeto de orçamento para o exercício de 1.956 e o Código Tributário respectivo para sua respectiva discussão e votação.

Requerimento Nº 11/1955

Ementa:

Tendo sido aprovado por unanimidade desta Casa, o projeto de lei de minha autoria que autoriza o executivo a mandar instalar no prédio do Grupo Escolar desta cidade um aparelho de telefone, com seus pertences, como já decorrido mais de 6 meses e nenhuma providência foi tomada pelo chefe do executivo, requeiro por intermédio desta Casa, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, a causa do não cumprimento da lei aprovada por esta Casa e sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.

Requerimento Nº 10/1955

Ementa:

ANÍBAL DA SILVEIRA PEDROSO, vereador pela leganda do Partido Trabalhista Brasileiro, com assento nesta Casa, vem respeitosamente requerer licença até o dia 31 de Dezembro do corrente ano para tratar de assuntos particulares.

Requerimento Nº 09/1955

Ementa:

O abaixo assinado, FERNANDO MACHADO, suplemente de vereador pela legenda PSP, impossibilitado de assumir as funções de vereador, por motivos de força maior, vem respeitosamente a essa Egrégia Câmara Municipal apresentar sua renúncia em caráter irrevogável.

Requerimento Nº 08/1955

Ementa:

REQUEIRO seja oficiado aos senhores Dr. Marreg Queiroz, Secretário de Justiça, Dr. Francisco Scalamanchi Julinho, Secretário da Saúde, Dr. Antonio S. Cunha Bueno, Secretário do Governo, Dr. Francisco Quintanilha Chefe da Casa Civil, General Pradel Secretário da Segurança Pública, Dr. Cruz Martins, Secretário da Agricultura, Dr Carlos Filho Cabral, Secretário do Trabalho pelos benéficos serviços qu eestão emprestando ao moralisador Governo do Sr. Jânio Quadros.