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Projeto de Lei Nº 46/2019

Ementa:

Estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no âmbito do Município de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 45/2019

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2019 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 44/2019

Ementa:

Revogar os parágrafos terceiros e quarto e acrescentar os parágrafos quinto, sexto e sétimo do artigo 22, da Lei Municipal 04/2014.

Projeto de Lei Nº 43/2019

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2019 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 42/2019

Ementa:

Dispõe sobre alteração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porangaba para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 41/2019

Ementa:

Atualiza os Anexos I, II e III do Plano Plurianual do Município de Porangaba 2018/2021, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 40/2019

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Anizael José Ribeiro)

Projeto de Lei Nº 39/2019

Ementa:

Autoriza o aumento do valor do Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais.

Projeto de Lei Nº 38/2019

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2020.

Projeto de Lei Nº 37/2019

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar do orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.