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Projeto de Lei Nº 30/2017

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo e Acordo de Parcelamento de Débitos Judiciais oriundos de Precatórios do Regime Geral, com os credores, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 29/2017

Ementa:

Cria empregos de provimento efetivo na Câmara Municipal de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 28/2017

Ementa:

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal - Lei 885/1991 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 27/2017

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica de priorizar a colocação de postes nas divisas de lotes dos terrenos localizados em área urbana e de expansão urbana e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 26/2017

Ementa:

Institui a Campanha Setembro Verde no Município de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 25/2017

Ementa:

Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porangaba para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 24/2017

Ementa:

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 2018-2019-2020-2021.

Projeto de Lei Nº 23/2017

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2017 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 22/2017

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2017 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 20/2017

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de bem público com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e dá outras providências.