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Projeto de Lei Nº 19/2017

Ementa:

Altera a Lei Municipal 23/2015 que institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 18/2017

Ementa:

Obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 17/2017

Ementa:

Altera a Lei Municipal 10/2014, que dispõe sobre o Quadro de Empregos Efetivos Vinculados à Municipalização do Ensino, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 16/2017

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências

Projeto de Lei Nº 15/2017

Ementa:

Dispõe sobre a alteração do Anexo da Lei Complementar 16/2016 - Tabela de Taxas e Preços Públicos e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 14/2017

Ementa:

Fixa o limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) de débitos ou obrigações do Município de Porangaba, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 13/2017

Ementa:

Declara de utilidade pública a Associação de Prevenção do Câncer Porangabense - APC e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 12/2017

Ementa:

Dispõe sobre a soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e similares que produzam estampido no Município de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 11/2017

Ementa:

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porangaba para o Exercício de 2018 (LDO) e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 10/2017

Ementa:

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 009/2014, que trata do Quadro de Empregos de Provimento Efetivo no âmbito da Administração Pública, e dá outras providências.