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Projeto de Lei Nº 09/2017

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos e consertos de valas e buracos em vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos e congêneres e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 08/2017

Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 07/2017

Ementa:

Dispõem sobre a extinção de Instituições escolares da Rede municipal de Ensino Infantil, dá nome à Casa Transitória Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 06/2017

Ementa:

Dispõe sobre a instituição de transição democrática de governo em Porangaba, sobre a formação da equipe de transição, define seu funcionamento e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 05/2017

Ementa:

Dispõem sobre a alteração da Lei 35/2009, que institui o Conselho Municipal Rural, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 04/2017

Ementa:

Dispõem sobre a celebração de Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2017

Ementa:

Dispõe sobre a APROVAÇÃO DAS CONTAS da Prefeitura Municipal de Porangaba relativas ao exercício de 2.012.

Projeto de Lei Nº 03/2017

Ementa:

Dispõem sobre a alteração da Lei 18/2013, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2017

Ementa:

Fica instituído o Prêmio Expedicionário Porangabense e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 02/2017

Ementa:

Dispõem sobre a transformação da Escola Municipal de Ensino Infantil - EMEI "Professora Vilma dos Reis Corrêa", em Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental - EMEIF "Professora Vilma dos Reis Corrêa", e dá outras providências.