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Projeto de Lei Nº 01/2017

Ementa:

Revoga a Lei 21/2015, que institui e regulamenta o regime de sobreaviso no âmbito da Municipalidade de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 19/2016

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores dos preços públicos devidos pela utilização de serviços e atividades de natureza industrial, comercial, civil, burocrático, administrativos e similares prestados pela Prefeitura Municipal de Porangaba, para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 18/2016

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 17/2016

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Vereador Hélio Alves Vaz - Xuíte)

Projeto de Lei Nº 16/2016

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017.

Projeto de Lei Nº 15/2016

Ementa:

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 14/2016

Ementa:

Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 13/2016

Ementa:

Declara Zona de Expansão Urbana área que especifica

Projeto de Lei Nº 12/2016

Ementa:

Dispõem sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 11/2016

Ementa:

Dispõem sobre a inscrição de crédito em dívida ativa, a cobrança judicial e dá outras providências.