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Projeto de Lei Nº 02/2016

Ementa:

Que "Autoriza o Poder Executivo a incorporar o abono de que trata a Lei Municipal 15/2015 e dá outras providências".

Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2016

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Ilmo. Sr. Dr. José Aparecido Sanches Severo.

Projeto de Lei Complementar Nº 01/2016

Ementa:

Dispõe sobre a alteração do §5º do art.7º, da Lei Municipal 24/2013, que instituiu a Contribuição para custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

Projeto de Resolução Nº 01/2016

Ementa:

Fixa os subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Porangaba para o mandato de 2017 a 2020 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 22/2015

Ementa:

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Porangaba e dá outras providências

Projeto de Lei Nº 21/2015

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores dos preços públicos devidos pela utilização de serviços e atividades de natureza industrial, comercial, civil, burocráticos, administrativos e simples prestados pela Prefeitura Municipal de Porangaba para o exercício de 2016 e dá outras providências

Projeto de Lei Nº 20/2015

Ementa:

Que dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2016 e dá outras providências

Projeto de Lei Nº 19/2015

Ementa:

Declara Zona de Expansão Urbana área que especifica

Projeto de Lei Nº 18/2015

Ementa:

Dispõe sobre autorização para contribuir com Entidades e dá outras providências. ("Associação para Proteção de Animais - Amor de Bicho")

Projeto de Lei Nº 17/2015

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Estrada Municipal Estevam Albino Machado)