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Projeto de Lei Nº 12/2024

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Revisão Geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 11/2024

Ementa:

Dispõe sobre a concessão geral anual e aumento real das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 10/2024

Ementa:

Acrescenta o art. 65-A a Lei Municipal nº 833/1990

Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2024

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Porangabense a Ilma. Sra. Fabiana de Oliveira.

Projeto de Lei Nº 09/2024

Ementa:

Institui o Plano de Trabalho para todas as Secretarias do Município

Projeto de Lei Nº 09/2024

Ementa:

Dispõe sobre a alteração do valor de concessão do vale-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 09/2024

Ementa:

Homologa o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída para apurar possíveis irregularidades na reforma da Praça da Matriz.

Projeto de Lei Nº 08/2024

Ementa:

Cria o dia do Servidor Público Municipal e Dia do Servidor Público Municipal Aposentado

Projeto de Decreto Legislativo Nº 08/2024

Ementa:

Aprova o veto parcial oposto ao Projeto de Lei 06/2024, especialmente na alínea XI do artigo 10.

Projeto de Lei Nº 07/2024

Ementa:

Institui o Bolsa Atleta Municipal, de incentivo aos atletas.