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Projeto de Lei Nº 24/2013

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 23/2013

Ementa:

Dispõe sobre a aquisição de bens imóveis pelo município de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 22/2013

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2014.

Projeto de Lei Nº 20/2013

Ementa:

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite de Porangaba e Região - APROLEITE e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 19/2013

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de áreas pertencentes a Municipalidade de Porangaba à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Projeto de Lei Nº 18/2013

Ementa:

Reorganiza a Estrutura Administrativa e Organização da Prefeitura Municipal de Porangaba

Projeto de Lei Nº 17/2013

Ementa:

Dispõe sobre autorização para contribuir com Entidades e dá outras providências. (Associação para Proteção de Animais Amor de Bicho)

Projeto de Lei Nº 16/2013

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional, de Gestão Pública e da Fazenda, e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 15/2013

Ementa:

Dispõe sobre a denominação do Projeto Criança Esperança de "Projeto Regina Miranda", e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 14/2013

Ementa:

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2014, e dá outras providências.