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Projeto de Lei Nº 11/2012

Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.

Projeto de Lei Nº 10/2012

Ementa:

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais de Porangaba para vigorar durante o mandato de 2013-2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 09/2012

Ementa:

Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado ao Microemprendedor Individual, às Microempresas, e as empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 08/2012

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com o Poder Judiciário e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 07/2012

Ementa:

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2013, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 06/2012

Ementa:

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2012

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Ilmo. Sr. Adalberto Guisordi

Projeto de Lei Nº 05/2012

Ementa:

Dispõe sobre autorização para contribuir com Entidades e dá outras providências. (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista)

Projeto de Lei Nº 04/2012

Ementa:

Dispõe sobre autorização para contribuir com Entidades e dá outras providências. (Associação para Proteção dos Animais "Amor de Bicho")

Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2012

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Ilmo. Sr. Faiçal Melhem.