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Projeto de Lei Nº 06/2010

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente destinadas à revitalização de espaços físicos do Município para a execução das ações de assistência e de desenvolvimento social.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 06/2010

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Edson de Moura Machado

Projeto de Lei Nº 05/2010

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2010

Ementa:

Dispõe sobre denominação da Sala de Reunião dos Vereadores na Câmara Municipal de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 04/2010

Ementa:

Dispõe sobre autorização de redução de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente em Porangaba.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2010

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Porangabense à Ilma. Sra. Rosana Aparecida Franco de Campos.

Projeto de Lei Nº 03/2010

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino no município de Porangaba disponibilizar a carteira escolar inclusiva e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 02/2010

Ementa:

Altera a Lei Municipal 46/2009, que dispõe sobre o quadro dos servidores vinculados a Municipalização do Ensino, criada pela Lei Municipal 25/2005, complementada pela Lei 10/2007, e dá outras providências

Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2010

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Ilmo. Sr. Luis Antonio Craveiro

Projeto de Lei Complementar Nº 01/2010

Ementa:

Dispõe sobre prorrogação do período de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Porangaba - REFIS municipal.