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Projeto de Lei Nº 21/2007

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para delegação ao Estado das competências de fiscalização, regulação, inclusive tarifária e organização dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitária e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa.

Projeto de Lei Nº 20/2007

Ementa:

Avaliação do imóvel rural (escola) do Bairro dos Pedrosos ou Boa Vista, Matrícula 23.653, área de 900 metros quadrados.

Projeto de Lei Nº 17/2007

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 16/2007

Ementa:

Dispõe sobre autorização para prorrogar a subvenção de entidade que a especifica, e dá outras providências. (Santa Casa de Misericórdia de Porangaba)

Projeto de Lei Nº 15/2007

Ementa:

Acrescenta o artigo 38-A à Lei Municipal 833/90 - Dispõe sobre as normas e posturas a serem atendidas pelos munícipes no Município de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 14/2007

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público que especifica..

Projeto de Lei Nº 13/2007

Ementa:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Projeto de Lei Nº 12/2007

Ementa:

Altera anexos do PPA 2006/2009, da Lei 035/2005 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 11/2007

Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 10/2007

Ementa:

Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério de Porangaba e dá outras providências.