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Projeto de Lei Nº 41/2023

Ementa:

Declara Zona de Expansão Urbana, área que especifica.

Projeto de Lei Nº 40/2023

Ementa:

Regulamenta e autoriza as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 39/2023

Ementa:

Altera denominação de logradouro público em Loteamento, Sítios e Recreios Ipê II, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 38/2023

Ementa:

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 37/2023

Ementa:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 36/2023

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2024.

Projeto de Lei Nº 35/2023

Ementa:

Declara Zona de Expansão Urbana, área que especifica.

Projeto de Lei Nº 34/2023

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Soldado Rodrigo Teodoro dos Santos)

Projeto de Lei Nº 33/2023

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Leoni Mendes)

Projeto de Lei Nº 32/2023

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Antonio Soares de Almeida "Né Filé")