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Projeto de Lei Nº 03/2007

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, visando a execução, em parceria, das obras dos sitemas de abastecimento de água e rede coletora de esgoto do Conjunto Habitacional Porangaba B, neste município.

Projeto de Lei Nº 02/2007

Ementa:

Dispõe sobre a prorrogação do abono aos servidores municipais e dá providências correlatas.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2007

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Exmo. Dr. Leny Pereira Sant'anna

Projeto de Lei Nº 01/2007

Ementa:

Dispõe sobre autorização para contribuir com Entidades e dá outras providências. (Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila E Escola de Samba Mocidade Porangabense)

Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2007

Ementa:

Dispõe sobre concessão de licença ao Sr. Dr. Benedito Machado Neto, para afastamento do cargo de Prefeito Municipal de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 20/2006

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, e de Taxas de Serviços Públicos para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 19/2006

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2007.

Projeto de Lei Nº 18/2006

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar Adicional e dá outras providências

Projeto de Lei Nº 17/2006

Ementa:

Dá nova redação aos artigos 1o. e 2o. da Lei 008/2006

Projeto de Lei Nº 16/2006

Ementa:

Disciplina a concessão de área pública destinada a comerciantes em eventos festivos realizados no município de Porangaba e dá providências correlatas.