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Projeto de Lei Nº 40/2005

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2006.

Projeto de Lei Nº 39/2005

Ementa:

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de educação e de acompanhamento e controle social dos recursos Financeiros, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 38/2005

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar Adicional e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 37/2005

Ementa:

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 2006-2007-2008-2009.

Projeto de Lei Nº 35/2005

Ementa:

Autoriza o Município de Porangaba a receber bens em comodato, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 34/2005

Ementa:

Dispõe sobre criação de serviço de transporte individual de passageiro e carga em motocicleta de aluguel (moto-taxi)

Projeto de Lei Nº 33/2005

Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação de permissões de serviços de transporte individual de passageiros, por intermédio de automóvel de aluguel (Táxi) neste Município de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 32/2005

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a não ajuizar Ações de Execuções Fiscais, até o limite de valor que fixa, autorizando ainda a desistência de Ações de Execuções Fiscais hoje ajuizadas e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 31/2005

Ementa:

Dispõe sobre autorização para subvencionar entidade que especifica, e dá outras providências. (Santa Casa de Misericórdia de Porangaba)

Projeto de Lei Nº 30/2005

Ementa:

Inclui programas, objetivos e metas no anexo II da Lei 14/2004 e dá outras providências.