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Projeto de Lei Nº 16/2004

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Projeto de Lei Nº 15/2004

Ementa:

Dispõe sobre assinatura de Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Educação.

Projeto de Lei Nº 14/2004

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Projeto de Lei Nº 13/2004

Ementa:

Declara Zona de Expansão Urbana área que especifica.

Projeto de Lei Nº 12/2004

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar Adicional e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 11/2004

Ementa:

Declara de Utilidade Pública a Associação da Melhor Idade "Viva a Vida" de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 10/2004

Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 09/2004

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 08/2004

Ementa:

Institui a "Semana do Tropeiro" no Município de Porangaba, é dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 07/2004

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Ilmo. Sr. Miguel Cardoso da Costa