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Projeto de Lei Nº 12/2003

Ementa:

Autoriza o Município de Porangaba a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP

Projeto de Lei Nº 11/2003

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor da cesta básica em pecúnia aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 10/2003

Ementa:

Dispõe sobre denominação do Centro de Lazer do Trabalhador de "José Rolando Silva Barbosa"

Projeto de Lei Nº 09/2003

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porangaba - CONSEA e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 08/2003

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Bairro dos Alves)

Projeto de Lei Nº 07/2003

Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 06/2003

Ementa:

Dispõe sobre denominação da Nova Creche Municipal de "Amanda Carneiro de Almeida"

Projeto de Decreto Legislativo Nº 06/2003

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Ilmo. Sr. Victor Gagliardi.

Projeto de Lei Nº 05/2003

Ementa:

Modifica os anexos I e III da Lei Municipal 017/99 alterados pela Lei 006/2001 e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2003

Ementa:

Dispõe sobre a APROVAÇÃO DAS CONTAS da Prefeitura Municipal de Porangaba relativas ao exercício de 2.001.