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Projeto de Lei Nº 30/2002

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar Adicional e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 29/2002

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Agência de Bacia Hidrográfica a ser instituída na Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos do domínio do Estado de São Paulo

Projeto de Lei Nº 28/2002

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de Espaço Cultural "Vereador Abílio São Pedro"

Projeto de Lei Nº 27/2002

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Estrada Municipal Rachel Miranda Ribeiro)

Projeto de Lei Nº 26/2002

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e de Taxas de Serviços Públicos, para o exercício de 2003 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 25/2002

Ementa:

Regova a Lei Municipal 17/02 e declara Zona de Expansão Urbana que especifica

Projeto de Lei Nº 24/2002

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2003.

Projeto de Lei Nº 23/2002

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a participar do Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia do Rio Sorocaba - CERISO.

Projeto de Lei Nº 22/2002

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem, para administrar área pública pertencente ao Estado de São Paulo

Projeto de Lei Nº 21/2002

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com a iniciativa privada, para a construção e manutenção do Canil Municipal.