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Requerimento Nº 69/2007

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que seja oficiado a Prefeitura Municipal de Porangaba, solicitando as seguintes informações: 1 - Quantos e quais são os loteamentos existentes no município de Porangaba? 2 - Estão sendo devidamente recolhidos os impostos municipais sobre os loteamentos? Em caso negativo, quais as providências tomadas pela municipalidade para regularizar o recolhimento dos impostos? 3 - Quem são os proprietários responsáveis pelos loteamentos? 4 - Quais os loteamentos que atendem as exigências da Lei 6.766/79 "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências" 5 - Quais os loteamentos que não atendem as exigências da Lei 6.766/79 "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências" 6 - Em relação aos loteamentos que estão em desacordo com a Lei 6.766/79, quais as providências tomadas pela Prefeitura Municipal de Porangaba para determinar que o loteador regularize o loteamento? 7 - Quais os interessados que ingressaram com requerimento na Lei 6.766/79 - artigo 6o. (anexar cópia do requerimento e planta). 8 - Como está a execução das obras dos loteamentos em relação as infra-estruturas básicas? 9 - Quais são os projetos de loteamentos ou desmembramentos que estão registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca?

Requerimento Nº 68/2007

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo conteste os dados apresentados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).

Requerimento Nº 67/2007

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando as seguintes informações: 1 - Lista contendo o nome dos funcionários contratados em caráter efetivo, temporários e voluntários. Informando ainda as datas de admissão e forma de admissão; 2 - Quantas cestas báscias são distribuídas por mês e quem são as pessoas que recebem? 3 - Quais os critérios para a concessão das cestas básicas?

Requerimento Nº 66/2007

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que se oficie o Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, solicitando do mesmo o envio a esta Casa de Leis, cópias comprobatórias dos recolhimentos efetuados do FGTS Fundo de Garantia por tempo de Serviço de todos os funcionários municipais e do INSS (encargos sociais), do exercício de 2007 até a presente data.

Requerimento Nº 65/2007

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que oficie a CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito), responsável pela vistoria de veículos automotores destinados ao transporte coletivo, para que seja feita vistoria completa na frota de veículos municipais e das empresas terceirizadas que prestam serviços ao município, com transporte para educação e saúde. REQUEIRO ainda que do deliberado seja dada ciência a Câmara Municipal desta, com antecedência mínima de três dias, dizendo a hora, data e local que será efetuada a devida vistoria.

Requerimento Nº 64/2007

Ementa:

REQUEIRO a Mesa, ouvido o douto plenário e cumprido as formalidades regimentais, para que consigne em Ata dos nossos trabalhos legislativo Voto de Profundo pesar pelo falecimento do senhor Eduardo Venâncio da Silva, ocorrido no dia 19/07/2007. REQUEIRO ainda que do deliberado dê ciência à família enlutada, rogando a DEUS consolo a todos.

Requerimento Nº 63/2007

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que seja oficiado a Prefeitura Municipal, para que preste as seguintes informações: 1 - Qual a descrição perimetral da área urbana do Município de Porangaba? 2 - Qual a Lei Municipal que determinou a descrição do perímetro urbano? (enviar cópia da Lei).

Requerimento Nº 62/2007

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que seja oficiado o Secretário de Saúde Municipal, para que informe o motivo pelo qual o teleefone 192 (emergência) encontra-se instalado no PSFII, em nosso município.

Requerimento Nº 61/2007

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que seja oficiado a empresa concessionária Elektro Eletricidade e Serviços S/A, solicitando as seguintes informações: 01 - Porangaba não foi contemplada com a redução da tarifa de energia elétrica? 02 - Caso tenha havido exclusão de Porangaba, quais os motivos a não inclusão de nossa cidade neste benefício? 03 - Quais os requisitos necessários para que Porangaba possa ser incluído dentre os municípios a serem contemplados com a redução da tarifa de energia elétrica? 04 - Quem são as autoridades responsáveis e respectivos órgãos que prescreveram e decidiram quais os municípios a serem contemplados com o esse benefício? 05 - Qual(s) norma(s) legal(s) que trata sobre as bases e diretrizes que prevêem a inclusão do município para fazer parte do rol dos municípios - beneficiários na redução da tarifa elétrica?

Requerimento Nº 60/2007

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, Dr. Benedito Machado Neto, no sentido de informar sobre a situação atual do Loteamento do senhor Francisco Sales Generoso (Chico Melancia) e irmãos, em nosso município.