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Projeto de Lei Nº 03/2002

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais que especifica, e dá providências correlatas.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2002

Ementa:

Dispõe sobre a APROVAÇÃO DAS CONTAS da Prefeitura Municipal de Porangaba relativas ao exercício de 2.000.

Projeto de Lei Nº 02/2002

Ementa:

Altera o artigo 2º e parágrafo único e artigo 3º da Lei Municipal 022/2000 e os artigos 2º e 3º da Lei Municipal 23/2000 e dá outras providências.

Projeto de Resolução Nº 02/2002

Ementa:

Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Porangaba, para o exercício de 2003.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2002

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Luiz Antunes da Rosa

Projeto de Lei Nº 01/2002

Ementa:

Dispõe sobre autorização para subvencionar Entidades e dá outras providências. (Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila e Escola de Samba Mocidade Independente de Porangaba)

Projeto de Lei Nº 33/2001

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Cultura, objetivando a construção de Anfiteatro e da Biblioteca Municipal.

Projeto de Lei Nº 32/2001

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Projeto de Lei Nº 31/2001

Ementa:

Autoriza a Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação, com iniciativa privada, visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais, paisagistas e à conservação de áreas públicas atendido o interesse público e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 30/2001

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e de Taxas de Serviços Públicos, para o exercício de 2002 e dá outras providências.