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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  3. Lei Ordinária
  4. 1961

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 202/1961

Data Inicial:

01/12/1961

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito de Oliveira Vaz

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Dispõe sobre a criação do Imposto Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 05 da Constituição Federal.

Clique aqui para saber mais detalhes.
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