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Requerimento Nº 11/1963

Ementa:

Em decorrência de até a presente data o Sr. Prefeito Municipal de Porangaba, Benedicto de Oliveira Vaz, não ter enviado a esta edilidade os balancetes pertinentes aos meses respectivos de janeiro a setembro, do presente exercício financeiro de 1.963. Tendo em vista o frontal desrespeito ao artigo 101 (atual) da Lei Orgânica dos Municípios. Requeremos: Seja autorizada a Presidência da Mesa deste Legislativo, autoridade suficiente para promover a responsabilidade civil e criminal do Prefeito, Sr. Benedicto de Oliveira Vaz, podendo recorrer a providências no sentido de reparação aos danos, bem como numa hipótese ou noutra contratar advogado.

Requerimento Nº 13/1963

Ementa:

Considerando que na sessão extraordinária de 18 de novembro p.passado encaminhei um requerimento no sentido de ser oficiado ao Sr. Prefeito para mandar a esta Casa os balancetes em atraso de 1963; Considerando que em ofício 68/63 o Sr. Prefeito diz que a demora é devido o desaranjo na máquina de escrever Considerando que é obrigatório pro lei em seu artigo 101 da Lei 1 de 18 de Setembro de 1.948, enviar os balancetes trimestrais até o dia 10 do mês seguinte. Considerando que até a presente data a Câmara não recebeu balancete algum com referência ao ano em curso. REQUEIRO: ouvido à Casa que esta câmara conceda um prazo de 48 horas ao Sr. Prefeito para ser encaminhado a esta Câmara os balancetes de janeiro à setembrto do corrente ano, e mais as notas fiscais com referência a recibos constantes dos balancetes de julho à dezembro de 1.962.

Requerimento Nº 13/1963

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que consigne em Ata dos nossos trabalhos legislativos, voto de PROFUNDO PESAR pelo falecimento do senhor Roberto Wagner, ocorrido no dia 14/11/1963. REQUEIRO ainda que do deliberado dê ciência à família enlutada, rogando a DEUS consolo a todos.

Requerimento Nº 12/1963

Ementa:

Considerando que a morte do presidente John F. Kennedy no dia 22 de outubro p. passado, cobrte de luto a humanidade inteira; Considerando que em todos os recintos do mundo, do leste como do oeste, a notícia repercute entre expressões de incredulidade, de espanto, de dor e de indignada condenação ao crime; Considerando que o presidente morreu em holocausto aos ideais do homem. Morreu porque queria ver realizado em seu país, a política de fraternidade, que está na essência do ideal democrático norte americano, pregado por Jefferson, Lincolhn e Roosevelt; Considerando que o braço assassino de Dallas, foi armado pelos mesmos que se opõem a inregração racial, tão ardorosamente defendido por Kennedy; Considerando que é o desespero dos terroristas que matam indiscriminadamente, homens, mulheres e crianças nas cidades do Sul e que ainda recentemente, sofreram a pior derrota com a marcha antirracista sobre Washington, gigantesca demonstração de força democratica norte americana, a qual Kennedy, deu todo o seu apoio; Considerando que os brasileiros, sentiram-se profundamente abalados com a morte do jovem presidente dos Estados Unidos. Requeiro, ouvido a Casa, seja constado na ata dos nossos trabalhos da Sessão de hoje, voto de profundo pesar.

Requerimento Nº 10/1963

Ementa:

Considerando que a lei 01 de 18 de setembro de 1.947 atualizada em 30/06/1961 estabelece em seu artigo 101 que os balancetes trimestrais, serão enviados à Câmara até o dia 10 do mês seguinte. Considerando que já em 18 de novembro, o Sr. Prefeito ainda não remeteu â Câmara os balancetes referentes aos meses de janeiro a setembro do corrente ano. Considerando que importa em crime de responabilidade o não cumprimento daquela Lei. REQUEIRO, ouvida a Casa, que se oficie ao Sr. Prefeito municipal, que envie com a máxima urgência os referidos balancetes. Considerando que a Lei número 1 de 18 de setembro de 1.947, atualizada em 30/06/1961, estabelece em seu artigo 101 que os balancetes trimestrais, serão enviados a câmara, até o di 10 do mês seguinte. Considerando que já em 18 de novembro, o sr. Prefeito ainda não remeteu a Cãmara os balancetes referentes aos meses de janeiro à setembro do corrente ano. Considerando que importa em crime de responsabilidade o não cumprimento daquela lei. Requeiro, ouvida a Casa, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal, que envie com a máxima urgência os referido balancetes.

Requerimento Nº 09/1963

Ementa:

Requeiro a douta Mesa, após ouvido o plenário se digne indagar ao Senhor Prefeito Municipal, em que balancete está escriturada a importância de Cr$ 76.950,00 (setenta e seis mil, novecentos e cinquenta cruzeiros), recebido pelo Senhor Benedicto de Oliveira Vaz, através do cheque número 142.929, em 9 de setembro de 1.960, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Requerimento Nº 08/1963

Ementa:

Considerando que no dia 30 de Julho p.p. a cidade foi abalada com o desaparecimento do Senhor Oscar Carlos Avallone; Considerando que, a morte o leva ainda cheio de esperanças por um futuro maior de nossa terra; Considerando que, com esse acontecimento Porangaba sofreu uma perda irreparável, pois o extinto radicado aqui a mais de 40 anos, gozava de uma grande estima no meio de todas as classes sociais; Considerando que, a sua falta será sentida pelos seus amigos, principalmente pelos enfernmos. Considerando, ter sido Vereador Presidente da Cãmara em 3 legislaturas. Requeiro ouvida a Casa, seja constado na ata dos nossos trabalhos da Sessão de hoje, um voto de profundo pesar, por tão infausto acontecimento, dando conhecimento a família enlutada dos nossos sentimentos.

Requerimento Nº 07/1963

Ementa:

JOSÉ WAGNER, suplemente de vereador da legenda do PTN, com exercício nessa Casa, vem respeitosamente requerer de Vossa Excelência, ouvida a Casa, licença até 31 de Dezembro do corrente ano, a partir de hoje, para tratar de assuntos particulares.

Requerimento Nº 06/1963

Ementa:

ALBERTO ANTUNES ALEGRE, abaixo assinado, 1o. suplemente de vereador da legenda do PTN, em exercício, vem solicitar de Vossa Excelência, lhe seja concedida licença até o dia 31 de Dezembro do corrente ano, a contar desta data, a fim de tratar de assuntos de seu interesse.

Requerimento Nº 05/1963

Ementa:

NESTOR DE ALMEIDA MACHADO, vereador pela legenda do PTN, vem solicitar dessa digna Câmara licença até 31 de dezembro do corrente, a contar da data de amanhã, para tratar de assuntos de seus interesses particulares.