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Requerimento Nº 30/1964

Ementa:

Os abaixo-assinados, vereadores com assento esta Colenda Câmara Municipal, diante do clamor popular, solicita de Vossa Excelência, sejam tomadas enérgicas e prontas providências, no sentido de se coibirem sérios abusos, nas vendas do produto manipulado (pão) em suas vendas, em peças e não no peso como vigoram as leis vigentes. Comunique-se a quem de direito, instituído em leis, para que se venda ao preço de tabela, em balanças, em lugares acessíveis aos compradores. Requeremos, ainda, sejam aferidas todas as balanças, em todos os estabelecimentos de variadas espécies de produtos expostos à vendas, em todo município e sejam lacraas, após receberem auto de infração as que por ventura estiverem em desacordo com as suas medidas. Requeremos, também, que a autoridade competente solicite desta Câmara, uma comissão fiscalizadora, composta de três vereadores, para participar desta fiscalização.

Requerimento Nº 100/1964

Ementa:

As normas gerais do Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios, são estatuídas pela Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. Isto posto: nos encontramos na referida Lei, título 2o, cujo texto passarei a relatar: Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa orçamentada para posterior aprovação. A mesma lei 4.320/64, manda que as tabelas explicativas das quais além das estimativas de receita e de despesa,constarão, em coluna distinta, para fins de comparação: III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. Sr. Presidente, é grave a responsabilidade deste vultuoso orçamento, que é a expressão do nosso progresso do desenvolvimento crescente de Porangaba, procurei examinar com detalhe a peça orçamentária e não encontrei as documentações exigível pelo artigo 3o. da citada Lei Federal que regulamenta, em todos municípios da Pátria Brasileira, a relação então padronizada para regulamentação Orçamentária. Requeiro à Mesa, seja pedido ao Senhor Prefeito Municipal, enviada com máxima urgência que o caso requer, toda a documentação de acordo com a Lei Federal 4.320/64. Requeremos, ainda, que o executivo nos envie, todo projeto orçamentário, a documentação exigível pela citada lei, afim de poder-nos com justeza de causa dar aprovação legislativa em tempo também instituído em lei constada da Lei Orgânica dos Municípios, na Constituição Federal, Constituição Estadual agora revigorada pela Lei 4.320.

Requerimento Nº 29/1964

Ementa:

Os vereadores à câmara municipal local, abaixo assinado, signatários do presente, vem solicitar de Vossa Excelência, a convocação de uma Sessão Extraordinária para o próximo dia 13 do corrente às 20 horas, a fim de discutir e votar a proposta orçamentária para o exercício de 1.965.

Requerimento Nº 01/1964

Ementa:

Recebemos do Banco Mencantil e Industrial do Paraná S/A, com matriz na capital paranaense (Curitiba), uma circular enviando-nos relatório anual, referente suas atividades, durante o ano de 1.963. De cuja apreciação no contido em lindo e prático relatório de atividades, podemos bem, avaliar a exemplar a Organização dos "BAMERINDUS", espalhados em diversos Estados do Brasil. O Banco Mercantil e Industrial do Paraná S/A, iniciou suas atividades em 1.951, em Curitiba, com o capital inicial de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), encontra-se agora com a capitalização Cr$ 1.275.500.000,00 (um bilhão, duzentos e setenta e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros). De uma agência em 1.951, passou a ter 86 agência no Estado de origem (Paraná). De 51 acionistas passou também para 1.798. Sem contar suas atividades nos estados do Rio de Janeiro, Guanabara,Santa Catarina, Rio Grande do Sul e SãoPaulo. Onde com inúmeras agências o Bamerindus luta pela grandeza do Brasil. Nós porangabenses, sentimos orgulhosos, em possuir, também uma agência dessa conceituada organização bancária em nossa cidade, e queremos em nome desta Casa Legislativa aplaudir, por intermédio de seu digníssimo gerente, Sr. Cláudio Santos Pacheco, a benéfica organização bancária, que vem se desenvolvendo em ritmo acelerada, merecendo, a confiança dos brasileiros de negócios espalhados nos cinco estados de suas atividades econômicas. Requeremos que se conste em ata, o nosso jubilo, a nossa estima, e a nossa confiança, nosso respeito e agradecimentos pelo muito que a referida Organização vem dispensando à nossa terra.

Requerimento Nº 02/1964

Ementa:

Considerando que Porangaba é uma cidade onde existe um Grupo Escolar, Ginásio Estadual, Escola Normal, Posto de Assistência Médico Sanitária, Coletoria Estadual, Coletoria Federal, Delegacia de Polícia e uma sede da Agência de Estatístcia do Governo Federal. Considerando que nesta cidade existe certas vias públicas que por lei são chamadas Ruas e que na realidade não estão sendo ruas, porque vivem no mais completo abandono do Poder Público Municipal, pela razão de não poderem os veículos de trações animais e motorizados, transitarem pelas desmoralizadas, esquecidas, esburacadas, pobres e difamadas ruas desta localidade, sem que sejam quebradas algumas molas ou peças. Considerando que das aludidas ruas, os pedreiros, fazem fossas para temperarem suas maças de cimentos e barros, usando-as nas construções das casas localizadas em frente. Considerando que as crianças fazem delas (ruas) verdadeiros Campos de Futebol e das vitrines das casas de comércio as traves dos aludidos campos de futebol. Considerando que os caminhões de propriedades de certos carreteiros, na maioria das vezes, descarregam terras em frente certas casas comerciais (pensões), no meio das principais ruas desta cidades, principalmente em dias chuvosos. Considerando que as ruas, logradouros públicos, as calçadas e o sarjetamento das aludidas ruas, representam o Tino Administrativo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, assim como o esforço, a dedicação, o carinho, a capacidade e zelo dos vereadores do município. Considerando ainda, que as calçadas e sarjetas de Porangaba, estão sendo quebradas nas manobras feitas por motoristas bêbados, ineptos e irresponsáveis e que não estão sendo punidos pelos funcionários da prefeitura, responsáveis por esses encargos. Considerando ainda, que essas calçadas foram em parte construídas e pagas pelos proprietários de casas e terrenos, e que eles não tem obrigação nenhuma em construir calçadas para serem quebradas por motoristas irresponsáveis e não punidos, pela Lei Municipal. A Câmara Municipal de Porangaba, apela ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, providências urgentes, no sentido de que sejam colocados tubos e sobre eles terras, nas valetas existentes em quase que todas Ruas, desta cidade e da Vila de nome matadouro, assim como punir ou mandar punir todos motoristas que quebram calçacas, sarjetas, postes e placas existentes nas Ruas de Porangaba, e ainda reforçar a fiscalização pública municipal, evitando assim, que a nossa querida terra natal, que é chamada Flor Bela, Bela Flor, Bela Vista, Vista Bela, venha a retroceder-se.

Requerimento Nº 28/1964

Ementa:

Mário Mendes, vereador pela leganda do PSP, tendo na última sessão legislativa requerido licença desta Casa até 31/12/1965, e desejando continuar no desempenho de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, se digne chamar seu nome ainda na presente sessão.

Requerimento Nº 27/1964

Ementa:

Considerando o aumento do movimento de veículos que transitam pela estrada, que liga Porangaba à Conchas. Considerando que a referida estrada deve apresentar segurança para os que nela transitam. Considerando que, na mesma estrada, existe uma ponte, localizada nas proximidades de Porangaba, isto é, quase dentro do perímetro urbano, atualmente acha-se em estado de desmoronamento. Considerando que na aludida estrada, nas proximidades da chácara de propriedade do Sr. José Fogaça de Almeida, existe outra ponte, apresentando as mesmas condições de perigo. REQUEIRO, após ouvida a Douta Mesa (Casa), e na conformidade da forma regimental, seja notificado o Sr. Prefeito Municipal, para imediatamente providências a reformas das comentadas e difamadas pontes, bem como, construções de novas pontes nos mesmos locais, oferecendo assim, segurança vital a todos as que por ela transitam e principalmente aos funcionários da CIA Gutierrez S/A.

Requerimento Nº 26/1964

Ementa:

Ernesto Merlin, 1o. suplemente do vereador, pela legenda do PSP, recém empossado pela ausência do nobre vereador Mário Mendes, não podendo comparecer aos trabalhos legislativos, por residir distante e em local sem meios de locomoção, bem como estando muito ocupado com seus negócios particulares no atual período agrícola, muito respeitosamente solicita de Vossa Excelência, se digne conceder-lhe o afastamento desta Augusta Casa Legislativa até 31 de Dezembro de 1.965.

Requerimento Nº 25/1964

Ementa:

Os abaixo-assinados, vereadores eleitos pela leganda do Partido Social Progressista, em posse nesta alta edilidade porangabense, solidários com o companheiro Mário mendes, que afasta-se deste legislativo afim de livrar-se das calúnias que lhe foram movidas contra sua pessoa, sua política, procurando não turvar a límpedes dos tratados desta Casa, requerendo seu afastamento até fins de Dezembro de 1.965. Requeremos igualmente seja nos dado licença global a todos que este subscrevem por igual período, ou seja desde a presente sessão até 31/12/1965.

Requerimento Nº 24/1964

Ementa:

Considerando o volumoso trânsito de caminhões e de outros veículos motrizes que trafegam em nossas ruas. Considerando que esse descomunal movimento dioturno, está causando atualmente, insuportável poeira nos estabelecimentos comerciais bem como nas residências. Considerando a incessante massa poeirente, que cobre, gêneros alimentícios expostos as vendas, tais como: pães, doces, salgados, verduras, carnes e outros, pode causar sérios danos a saúde público Porangabense. Considerando a enormidade de pó penentrante nos lares, principalmente aos localizados na rua quatro de junho, em toda sua extensão, sujando móveis, casas, roupas e todos outros objetos de uso domésticos, de insubstituíveis meios usários, estão sofrendo irreparáveis danos materiais causado pelo constante pó produzido por esse enorme trânsito. Requeiro à Casa, determine ao Chefe do Executivo municipal, providenciar a irrigação diária, durante a noite ou ao dia como aprover, afim de com medidas acertadas oferecer a população mais garantias de saúde, ao comércio alimentícios mais higiene, aos prédios mais embelezamentos, as domésticas mais segurança de limpezas em seus móveis e outros utensílios e adornos usuais, e, para bem estar material da coletividade porangabense em geral.