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Requerimento Nº 15/1966

Ementa:

REQUEIRO, ouvido o plenário e na forma regimental, seja consignado um voto de louvor pelo transcurso da comemoração do Dia da Bíblia, no próximo dia 12, de transcendente significado para o Povo Cristão.

Requerimento Nº 14/1966

Ementa:

Em respeito as normas regimentais desta Casa da Lei Orgânica dos Municípios, solicito a Vossa Excelência, que o Senhor Prefeito Municipal de Porangaba, forneça dentro do prazo em leis as seguintes informações: 1a) Desde quando está vago o prédio, anteriormente ocupado por escolas primárias do Distrito de Torre de Pedra? 2a) Quem são os locatários atualmente? 3a) Quanto recebe os cofres municipais desses alugueis e em que verba constam as mesmas? 4a) Para que fins de ocupação serve atualmente o prédio, do antigo grupo escolar em referência? 5a) Tem o poder municipal, autorização legislativa para entregar o prédio a pessoas estranhas aos poderes municipais? 6a) Em caso negativo, quem responde pelas responsabilidades judiciais e criminais que possam causar? 7a) Em caso positivo de autorização legal, para o prédio ser cedido a terceiros, em que constam os contratos, quais as bases das mesmas?

Requerimento Nº 13/1966

Ementa:

Requeiro a Mesa, sejam tomadas providências no sentido de coibir abusos, por parte de algum vereador, que não respeita o recinto desta colenda Sala de Sessões, na hora do café, usando de frases não recomendáveis, de baixo calão, impróprias para um fórum de homens de respeito e de moral.

Requerimento Nº 12/1966

Ementa:

O infra-assinado vereador com assento nesta Edilidade vem à presença de Vossa Excelência, na conformidade do artigo 34 (antigo) Item V, da Lei número 1 de 18 de setembro de 1.947, solicitar informações dentro das prerrogativas do Regimento Interno da Casa, sobre assunto que diz respeito a coisa pública; para tanto expondo e requerendo: Existiu um unidade escolar no Bairro do Rio das Pedras, pertencente ao patrimônio do Estado de São Paulo? O prédio ali estava plantado, servindo as suas reais finalidades, abrigando regular número de crianças em idade escolar? Ao depois, por razões não importam ao caso, aquela escola cessou suas atividades? O fato juridicamente relevante é que dito prédio fazia parte do tombamento patrimonial da secretaria da educação, portanto um patrimônio do Estado?

Requerimento Nº 11/1966

Ementa:

Requeiro à Mesa, seja solicitado do Chefe do Poder Executivo as seguintes informações: Quem é o funcionário encarregado da limpeza pública do Distrito de Torre de Pedra? Desde quanto exerce essas funções, o funcionário e quanto são seus vencimentos? São mensais ou qual a forma de pagamentos? Tem igualmente o funcionário encarregado, de rede elétrica, no mencionado Distrito de Torre de Pedra? Quem é o funcionário? Quanto recebe e qual é a forma de pagamentos? Em caso negativo, porque ainda não tem funcionários responsáveis por esses importantes setores da administração?

Requerimento Nº 10/1966

Ementa:

Requeiro à Vossa Excelência, dentro do estipulado na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica dos Municípios, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Porangaba, o seguinte: Qual a data de nomeação do Excelentíssimo Senhor Professor Antonio de Jesus Angelini, na função de Diretor da Escola normal municipal desta cidade? Qual é realmente seus vencimentos mensais? Em que período exerceu, ou ainda exerce essas funções o aludido professor? Em caso de não mais estar em exercício neste cargo, quais as razões de sua exoneração? Quem é o atual diretor da escola normal municipal na presente data?

Requerimento Nº 09/1966

Ementa:

Requeiro à mesa, sejam tomadas providências dentro dos canais competentes, afim de fazer sanar abusos de contrabando de pedras preciosas do Estado de Mato Grosso para o de São Paulo como abaixo passa a denunciar: O Senhor Manoel Carlos Avallone, brasileiro, natural de Porangaba, onde reside, funcionário público estadual, professor e vereador desta Casa, com suas constantes ausências em seu recesso, informa aos seus conterrâneos suas aventuras durante suas ausências (iniciarei testemunhas oportunamente). Dizendo entre outras, que esteve em Mato Grosso, em exploração de negócios de pedras preciosas, que são exploradas por seu irmão, que é juiz de direito naquele Estado. Diz ainda o Senhor Manoel Carlos Avallone, que cujas vendas das referidas pedras, são feitas clandestinamente na capital paulista e outras cidades do interior, e que ele, Manoel Carlos Avallone, é o encarregado desse transporte, que faz com avião daquele para este estado. Diz mais... deixar definitivo o emprego público, ou afastar-se para dedicar-se mais ao ramo de contrabando de pedra que é muitíssimo mais lucrativo, e sem riscos para si ou seu irmão. Diante das informações públicas do próprio Senhor Manoel Carlos Avallone, sinto-me no dever de trazer ao conhecimento oficial desta Colenda Câmara, para que sejam apuradas as avocações de contrabandista que o próprio denunciado, faz para si, para que assim este legislativo preste um bom serviço a pátria, não permitindo o abuso de alvorar em contrabandista das riquezas naturais de nossa pátria brasileira. Um homem público.

Requerimento Nº 08/1966

Ementa:

De acordo com o Capítulo XI do artigo 66, do Regimento Interno, venho através do presente requerer que a presente sessão seja secreta.

Requerimento Nº 08/1966

Ementa:

ALAOR FAZIO, abaixo assinado, residente à Rua Padre Manoel da Nóbrega, 35, na cidade de Sorocaba, tendo exercido o mandato de Vereador desse município nos exercícios de 1.956 e 1957, respeitosamente requer a Vossa Senhoria, se digne fornecer-lhe uma certidão, que conste o período que exerceu esta atividade.

Requerimento Nº 07/1966

Ementa:

Os vereadores da Câmara Municipal local, abaixo assinados, signatários do presente, vem solicitar de Vossa Excelência, a convocação de uma sessão Extraordinária para o próximo dia 12, às 20 horas afim de discutir e votar os projetos de resolução números 02, 03, 04, 05 e 6/66 e seus respectivos pareceres.