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Requerimento Nº 41/1985

Ementa:

Requeiro de Vossa Excelência seja dispensado o pagamento do jeton referente a Sessão Extraordinária do dia 19/12/1985.

Requerimento Nº 40/1985

Ementa:

REQUEIRO à Vossa Excelência seja dispensado o pagamento do Jeton referente à Sessão Extraordinária do dia 04/12/1985.

Requerimento Nº 39/1985

Ementa:

REQUEREMOS à Vossa Excelência que seja convocada uma Sessão Extraordinária sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Porangaba a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura.

Requerimento Nº 38/1985

Ementa:

REQUEREMOS à Vossa Excelência, seja convocada uma Sessão Extraordinária para discussão e votação do Projeto de Lei 19/85 que dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento da Câmara e Prefeitura Municipal de Porangaba.

Requerimento Nº 37/1985

Ementa:

REQUEREMOS à Mesa, após ouvido o Plenário, para que seja convocada uma Sessão Extraordinária, para o dia 29/10/85 - Terça-Feira, as 20:00 horas para discussão e votação dos Projetos de Lei 15/85 que dispõe sobre suplementação de verbas no Orçamento e 16/85 que majora vencimentos, salários, proventos e pensões dos Funcionários, servidores, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal.

Requerimento Nº 36/1985

Ementa:

CONSIDERANDO que o esgoto residencial, tanto na cidade de Porangaba, como no Distrito de Torre de Pedra, é colocado e diretamente lançado "in natura" nos rios que margeiam as duas localidades. CONSIDERANDO que isso representa sérias ameaças à saúde de nossa População que está sujeita a servir-se de água altamente poluída, por conter elevada concentração de agentes patogênicos. ISSO POSTO REQUEIRO à Mesa, na forma regimental de estilo, após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porangaba, Exmo. Sr. Secretário de Obras e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Exmos. Srs. Presidente da SABESP e CETESB, para que, em conjunto tomem as devidas providências, no sentido de que o esgoto residencial captado na cidade de Porangaba e Distrito de Torre de Pedra, seja adequadamente tratados antes de serem lançados nos rios que margeiam nosso município.

Requerimento Nº 35/1985

Ementa:

OSWALDO MIRANDA DA SILVA e SIMÃO NUNES DE MIRANDA, vereadores à esta Câmara Municipal, na forma regimental, REQUER de Vossa Excelência uma cópia xerográfica da Nota Fiscal referente ao Documento 215 - Recibo - Pierini Comercial de Veículos Ltda, no valor de Cr$ 9.109.000, constante do Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Porangaba, referente ao mês de Março/85, para fins de Direito.

Requerimento Nº 34/1985

Ementa:

Com referência à denúncia efetuada pelo Sr. Prefeito Municipal, através do ofício 139/85, ou seja, a respeito da Nota Fiscal 456214 de 03 de junho do corrente ano, da firma Auto Posto 82 Ltda, empenhada e recebida desta Câmara Municipal, não se conformando com os esclarecimentos apresentados, nem com as justificativas que constam da sindicância, passo a requerer, após ouvido o Plenário: 1 - Que o sr. Presidente esclareça quais os motivos que levaram essa Presidência a concluir que o provável culpado não pertence à esfera dessa Edilidade. 2 - Foi apurado quem lançou o nome da Câmara Municipal e passou recibo na Nota Fiscal, uma vez que a venda é a vista? 3 - Porque na sindicância não foi ouvido o frentista do Auto Posto 82 Ltda? 4 - Como pode optar pelo arquivamento da sindicância, se o frentista do Posto não foi ouvido, não confirmando assim ser ele o autor da rasura? 5 - Esse Nobre Presidente pode justificar os motivos pelos quais esteve no Auto Posto 82, em companhia do Advogado desta Casa? 6 - Esse presidente tem conhecimento da denúncia feita pelo proprietário do Auto Posto 82 Ltda, junto ao Promotor Público de Tatuí, sendo que, referido Termo de Declaração é contrário à Escritura de Declaração feita pelo funcionário José Carlos Nunes?

Requerimento Nº 33/1985

Ementa:

Conforme preceitua o art. 25, Item IX e Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Orgânica dos Municípios, e ainda de acordo com o art. 22, §1º da Lei Orgânica dos Municípios, e ainda de acordo com o art. 22, §1º de nosso Regimento Interno, REQUEREMOS à Mesa da Câmara Municipal de Porangaba, a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta por três membros desta Casa, para no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os seguintes fatos: 1 - Conforme o constante no Balancete de Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Porangaba, referente ao mês de Março/85, solicitamos que seja investigado o seguinte documento: DOC 215 - RECIBO - PIERINI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA - VALOR CR$ 9.109.000 2 - Sobre o documento acima citado, deverão ser dados os seguintes esclarecimentos: a) Qual o serviço executado e/ou as eças adquiridas com referência ao documento em tela? b) Se foram serviços executados, em quais veículos forem feitos esses serviços? c) Se foi aquisição de peças em quais veículos foram usadas essas peças? d) Foi feito algum tipo de licitação para essa compra e/ou prestação de serviços?

Requerimento Nº 02/1985

Ementa:

CONSIDERANDO que os Batalhões de Polícia Florestal e de Mananciais, responsáveis no Estado de São Paulo, pela fiscalização e proteção de nossa Fauna e Flora, clamam por um maior número de equipamentos, ou seja, novos barcos, motores de popa, veículos e aumento de verbas para combustíveis, para que possam cumprir com maior eficiência sua missão. CONSIDERANDO que as verbas para aquisição desses equipamentos, provém de repasse de verbas, arrecadadas pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, e Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE. CONSIDERANDO ainda que os órgãos Federais acima citados não estão respassando essas verbas ao Estado de São Paulo, que através da Secretaria da Agricultura, adquire esses equipamentos para uso da Polícia Florestal. CONSIDERANDO, finalmente, que como lídimo representante do povo de Porangaba, nada mais coerente nos restaria do que prestar nossa solidariedade às reivindicações desses valorosos Batalhões de Polícia Florestal e de Mananciais do Estado de São Paulo. Pelo acima exposto, apresento ao Plenário, na forma regimental, a presente MOÇÃO DE APOIO à esses Policiais Florestais que reclamam um maior número de equipamentos, para que possam cumprir com dignidade e segurança, sua árdua missão de proteger e preservar nossas matas, nossos peixes, animais e pássaros silvestres. Solicito ainda seja encaminhado cópia do inteiro teor da presente moção, aos Exmos. Srs. Dr. André Franco Montoro, DD. Govbernador do Estado de São Paulo, Srs. Dr. Pedro Simon, DD. Ministro da Agricultura, Exmo. Sr. Dr. Nelson Mancini Nicolau, DD. Secretário da Agricultura e Abastecimento, Exmo. Sr. Dr. Marcelo Palmério, DD. Presidente do IBDF, Exmo. Sr. Dr. Petronildo Santa Cruz de Oliveira, DD. Superintendente da SUDEPE em busca do atendimento das reivindicações acima expostas.