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Requerimento Nº 26/1991

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que se conste em ata dos nossos trabalhos legislativos, VOTOS DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento da Senhora NAVILHA VIEIRA. REQUEIRO, ainda que do deliberado seja dado ciência à família enlutada.

Requerimento Nº 25/1991

Ementa:

REQUEIRO na forma regimental para que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações abaixo relacionadas: 1 - As parcelas referentes ao PASEP tem sido recolhidas conforme a lei? 2 - A prefeitura municipal informou os rendimentos de seus empregados na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), relativos ao exercício de 1988/89/90? 3 - Caso as respostas das questões sejam afirmativas, solicito os devidos comprovantes.

Requerimento Nº 24/1991

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, após ouvido o plenário para que o Senhor Presidente, oficialize junto ao Presidente da Caixa Econômica Estadual soliicitando informação sobre a possibilidade de criação de um posto avançado de serviços da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em nossa cidade, e no Distrito de Torre de Pedra em nosso município.

Requerimento Nº 05/1991

Ementa:

CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal tem recebido as mais candentes manifetsações de inconformismo e, até mesmo revolta, dos mais lídimos representantes do "campus" de Botucatu da UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", condenando a decisão majorista da CRUESP - Conselho dos Reitores das Universidades Estaduais Paulistas que atribui à UNESP o índice de 2,17% do ICMS; CONSIDERANDO que o próprio Conselho Universitário da UNESP, em reunião de 09/10/91, por unanimidade reprovou esta atribuição do índice de 2,17%, reafirmando a necessidade de se manter o índice de 2,30% conforme fora acertado com o Sr. Governador anteriormente; CONSIDERANDO que a UNESP de Botucatu entende que a manutenção do índice de 2,17% importará na própria inviabilidade da UNESP, em termos orçamentários e a quebra da isonomia salarial dada a situação díspare que seria criada entre as três Universidades Estaduais; CONSIDERANDO finalmente que esta prestigiosa Universidade presta importante e indispensável atendimento médico à população Porangabense, da qual nós vereadores desta Casa somos seus legítimos representantes e, devemos unirmos à esta luta a favor do aumento do índice concedido de 2,17% para 2,30% do ICMS destinado a UNESP, pois o nosso dever é permanecer alerta em defesa das reivindicações desta Universidade, para que nossa população não sofra as consequências que poderá advir deste corte no índice do ICMS já combinado anteriormente, ou seja, 2,30% para a UNESP; PELO EXPOSTO, apresento à deliberação do douto plenário a referida MOÇÃO DE APOIO à reinvidicação da UNESP, cuja Moção após sua aprovação, deverá ser enviada cópia da mesma, aos Exmos. Srs. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Luiz Antonio Fleury Filho, Magnífico reitor da UNESP Prof. Dr. Paulo Milton Barbosa Landin, Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Carlos Eugênio Apolinário, e aos líderes das bancadas partidárias com assento naquela Casa de Leis.

Requerimento Nº 24/1991

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, uma cópia xerográfica da Folha de Pagamento dos funcionários da Prefeitura Municipal referente ao mês de setembro do corrente ano.

Requerimento Nº 23/1991

Ementa:

REQUEIRO ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porangaba, após ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que seja enviado ao Exmo. Senhor JOSÉ ANTONIO DE BARROS MUNHOS, DD. Secretário de Estado de Negócios da Agricultura e Abastecimento, um ofício solicitando informações sobre a legalidade da cobrança feita pela FAESP (Federação da Agricultura do Estado de São Paulo), aos proprietários rurais de contribuição federativa obrigatória e por que está atingindo até mesmo os proprietários não sindicalizados.

Requerimento Nº 22/1991

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que se conste em ata dos nossos trabalhos legislativos, VOTOS DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento da Senhora CAROLINA COLOMBARA SÃO PEDRO. REQUEIRO, ainda que do deliberado seja dado ciência à família enlutada.

Requerimento Nº 21/1991

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que se conste em ata dos nossos trabalhos legislativos, VOTOS DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento do Senhor FRANCISCO CORREIA DE MIRANDA. REQUEIRO, ainda que do deliberado seja dado ciência à família enlutada.

Requerimento Nº 03/1991

Ementa:

Considerando que a Educação - fator de plena realização pessoal do er humano, importante para o desenvolvimento econômico do país e condição indispensável à implantação de um verdadeiro regime democrático - deve ser prioridade nacional; Considerando que, cada vez mais necessária, a educação deixou de ser considerada um privilégio, para ser tida com um Direito, na consci|ência de todos os povos e nas leis de todos os países; Considerando que, reconfirmando o previsto nas Constituições brasileiras anteriores, a Constituição Federal de 1.988 estabelece, no Brasil, a Educação como direito de todos e dever do Estado; Considerando que a Constituição Estadual de 1.989 consagra igualmente esse mesmo Direito e essa obrigação do Estado dispondo, inclusive, meios e modos de melhor alcançar a eficácia do preceito constitucional; Considerando que o Direito ao ensino público gratuito depende do número e da localização de unidades escolares, a fim de assegurar oportunidade de matrícula para todos, mas que a igualdade de oportunidades em educação depende também de qualidade do ensino; Considerando que a qualidade no ensino é função da qualificação profissional e do desempenho do professor, o principal elemento da Escola, depois o aluno; Considerando que a qualificação profissional e o seu constante aprimoramento, assim como o seu desempenho podem ser afetados pelas condições de vida e de trabalho do professor; Considerando que "as condições de trabalho do professor deveriam fixar-se em vistas a fomentar o melhor possível um ensino eficaz e a permitir aos educadores dedicar-se plenamente às suas tarefas profissionais. Considerando que as condições de vida e do trabalho estão em função da remuneração que recebe; Considerando que a situação salarial dos professores do ensino público estadual é a mais precária de que se tem notícia, de modo que o piso salarial do Quadro de Magistério, da Secretaria da Educação do Estado, que equivalia, em 1.978 a 4,8 salários mínimos, para o Professor I, em jornada parcial de 20 horas semanais de trabalho, em início de carreira, caiu, de 1.979 a 1.982, para o equivalente a 2,3 salários mínimos recuperou-se, através de negociações a ponto de atingir o equivalente a 4,6 salários mínimos, mas voltou a cair, a partir de dezembro último, de sorte que equivale atualmente a 2,87 salários mínimos; Considerando que, em negociações com o professorado paulista, o Governo do Estado assumiu pública e oficialmente, em 1.990, o copromisso de restituir o piso salarial do Quadro do Magistério, com o equivalente a 5,0 salários mínimos; Considerando que o atual Governo do Estado elegeu-se pregando a Educação como sua prioridade número 1, incluindo, na recuperação da Escola Pública e revalorização do magistério; Considerando que, reivindicando o cumprimento dos copromissos assumidos pelo Governo do Estado, as entidades que lutam pelos professores, especialistas em educação, pedem a agilização das negociações que se iniciam com as altas autoridades governamentais, de modo a definir, quanto antes, um plano de recuperação salarial do magistério, e contam para isso com a solidariedade e o apoio da opinião pública, a partir da legítima representação popular das Câmaras Municipais; Considerando que a remuneração do professor do magistério público, além de atingir 200.000 famílias de professores e especialistas em educação incluindo os inativos, interessa às famílias de mais de 6 milhões de estudantes matriculados nas escolas estaduais de 1o. ou 2o. graus; Considerando que, sempre presente na luta pelas causas justas e interesses público, esta Edilidade nunca faltou, com sua solidariedade e apoio, às campanhas de interesse do ensino e pela defesa dos direitos e legítimas reivindicações do professorado paulista; ISSO POSTO, apresentamos a presente MOÇÃO DE APOIO ao magistério do Estado, na mobilização que deflagra pela recuperação salarial a que tem direito, apelando ao Governo do Estado no sentido de agilizar as negociações com as entidades do magistério, de modo a definir, quanto antes, um plano de recuperação dos vencimentos dos professores e especialistas em educação, incluindo sempre os inativos; E que se dê notícia desta Moção ao Governador Luiz Antonio Fleury Neto, aos secretários de Estado da Fazenda, Administração e Educação e ao Centro do Professorado Paulista, e demais entidades do magistério através de sua representação regional e direção central;

Requerimento Nº 19/1991

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que se conste em ata dos nossos trabalhos legislativos, VOTOS DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento do Senhor JOÃO CARLOS NUNES (JOÃO BRASA). REQUEIRO, ainda que do deliberado seja dado ciência à família enlutada.