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Contrato Nº 01/2001

Fiscal:

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Objeto:

Aquisição de imóvel que servirá de sede da Câmara Municipal de Porangaba, que deverá conter os seguintes itens: 1o) Possuir o imóvel como medida mínima de 400m2 e no máximo 600 m2; 2o) Localização no perímetro urbano com infraestrutura básica (água, energia elétrica, asfalto, esgoto); 3o) Devidamente com pagamentos de impostos e taxas; 4o) Não haver qualquer constrição judicial (inventário, execução, usucapião, etc).