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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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LEGISLAÇÃO

Resoluções

Resoluções Nº 01/2017

Data Inicial:

30/06/2017

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Dispõe sobre o acesso à informação prevista no inciso XXXIII, do artigo 5º, e inciso II, § 3º do artigo 37 e § 2º. do artigo 216 da Constituição Federal e dá outras providências

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