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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 04/2022

Data Inicial:

29/09/2022

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Dispõe sobre a alteração do PPA - Plano Plurianual do Município de Porangaba para o exercício de 2022/2025, e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares Nº 01/2022

Data Inicial:

19/08/2022

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Autoriza o parcelamento de débitos existentes de contribuinte em geral perante a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.
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