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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

100/2022

Data:

07/11/2022

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: Dispõe sobre reestruturação da concessão do vale-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Porangaba, estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 54/2022

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 100/2022

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