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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2024
  4. Lei Ordinária Nº 178/2024

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

178/2024

Data:

02/10/2024

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: Dispõe sobre a alteração da faixa non aedificandi ao longo das rodovias para imóveis públicos situados dentro do perímetro urbano no Município de Porangaba-SP, dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 35/2024

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 178/2024

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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