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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2010
  4. Lei Ordinária Nº 09/2010

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

09/2010

Data:

02/07/2010

Legislatura:

14ª LEGISLATURA 2009-2012
Ementa: Dispõe sobre autorização de redução de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente em Porangaba.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 04/2010
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 09/2010

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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