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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
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    Eduardo Bertin
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A próxima Sessão Ordinária será no dia 16/08/2022 às 20:00 horas

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Lei Ordinária
1016 resultados encontrados.
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Lei Ordinária: 90/2022

Projeto de origem:

0043-2022

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

12/07/2022

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2.022, e dá outras providências.

Lei Ordinária: 89/2022

Projeto de origem:

0042-2022

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Carlos Roberto da Costa

Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

05/07/2022

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros à Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.

Lei Ordinária: 88/2022

Projeto de origem:

0041-2022

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

05/07/2022

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2.022, e dá outras providências.

Lei Ordinária: 87/2022

Projeto de origem:

0032-2022

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Autor(es) do Projeto:

Gilmar da Silva Passos

Data:

28/06/2022

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de procedência dos resíduos de cobre e outros, nos estabelecimentos de comercialização de sucatas e afins no município de Porangaba, constando origem e responsável pela venda do material adquirido.

Lei Ordinária: 86/2022

Projeto de origem:

0030-2022

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

27/06/2022

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.023, e dá outras providências.

Lei Ordinária: 85/2022

Projeto de origem:

0039-2022

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

28/06/2022

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Entidade que especifica, e dá outras providências.

Lei Ordinária: 84/2022

Projeto de origem:

0040-2022

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

23/06/2022

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais Especiais no Orçamento de 2022, e dá outras providências.

Lei Ordinária: 83/2022

Projeto de origem:

0038-2022

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

09/06/2022

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a dispensa de pagamentos de honorários advocatícios nas cobranças administrativos de débitos tributários e execuções fiscais no município de Porangaba, e dá outras providências.

Lei Ordinária: 82/2022

Projeto de origem:

0036-2022

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

09/06/2022

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre repasse de recursos financeiros a entidade que especifica.

Lei Ordinária: 81/2022

Projeto de origem:

0037-2022

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

09/06/2022

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.

Leis Complementares
19 resultados encontrados.
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Leis Complementares: 3/2021

Projeto de origem:

0002-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros

Data:

10/12/2021

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre alterações da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porangaba para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Leis Complementares: 2/2021

Projeto de origem:

0003-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros

Data:

26/11/2021

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Porangaba para o quadriênio de 2022-2025, e dá outras providências.

Leis Complementares: 1/2021

Projeto de origem:

0001-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) Carlos Roberto da Costa

Data:

30/06/2021

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porangaba para o exercício de 2021 (LDO), e dá outras providências.

Leis Complementares: 4/2020

Projeto de origem:

0023-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

21/12/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2.021.

Leis Complementares: 3/2020

Projeto de origem:

0012-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

22/09/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre alteração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porangaba para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

Leis Complementares: 1/2020

Projeto de origem:

0013-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

24/06/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Porangaba, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Leis Complementares: 4/2019

Projeto de origem:

0038-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

06/12/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Estima a receita e fixa a despesa do poder legislativo e executivo do município de Porangaba, com alteração na LDO e PPA para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Leis Complementares: 3/2019

Projeto de origem:

0042-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

06/12/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre alteração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porangaba para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Leis Complementares: 2/2019

Projeto de origem:

0041-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

06/12/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Atualiza os Anexos I, II e III do Plano Plurianual do Município de Porangaba 2018/2021, e dá outras providências.

Leis Complementares: 5/2018

Projeto de origem:

0036-2018

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

13/12/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Porangaba, para o exercício de 2019, e dá outras providências

Resoluções
301 resultados encontrados.
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Resoluções: 1/2021

Projeto de origem:

0001-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Biênio 2021-2022

Data:

16/11/2021

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Acrescenta novo parágrafo ao artigo 53 da Resolução 01/1991.

Resoluções: 4/2020

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Data:

02/12/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a instituição do regime de teletrabalho na Câmara Municipal de Porangaba.

Resoluções: 3/2020

Projeto de origem:

0003-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Biênio 2019/2020

Data:

06/08/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Constitui Comissão Especial de Inquérito para fins de apuração e invetigação do Pregão 029/2017, realizado pela Prefeitura Municipal de Porangaba.

Resoluções: 2/2020

Projeto de origem:

0002-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Biênio 2019/2020

Data:

18/09/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Fixa os subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Porangaba para o mandato de 2021 a 2024 e dá outras providências.

Resoluções: 1/2020

Projeto de origem:

0001-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Biênio 2019/2020

Data:

18/02/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Constitui comissão especial de assunto especial interesse do Legislativo para fins de realização de estudo visando a discussão e adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porangaba.

Resoluções: 1/2017

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Data:

30/06/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre o acesso à informação prevista no inciso XXXIII, do artigo 5º, e inciso II, § 3º do artigo 37 e § 2º. do artigo 216 da Constituição Federal e dá outras providências

Resoluções: 3/2016

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Data:

25/08/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Fixa os subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Porangaba para o mandato de 2.017 a 2.020 e dá outras providências.

Resoluções: 1/2016

Projeto de origem:

0001-2016

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Mesa Diretora Biênio 2015/2016

Data:

15/04/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Fixa os subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Porangaba para o mandato de 2.017 a 2.020 e dá outras providências.

Resoluções: 5/2015

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Data:

15/04/2015

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e presidente da Câmara Municipal de Porangaba referente ao exercício de 2015.

Resoluções: 4/2015

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Data:

15/04/2015

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral dos servidores municipal pertencentes ao quadro da Câmara Municipal de Porangaba referente ao exercício de 2015.

Decreto Legislativo
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Decreto Legislativo: 4/2021

Projeto de origem:

0004-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2021-2022

Autor(es) do Projeto:

Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Data:

22/10/2021

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Porangaba, relativas ao exercício financeiro de 2.019.

Decreto Legislativo: 3/2021

Projeto de origem:

0003-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2021-2022

Autor(es) do Projeto:

Renata Cristina Vieira

Data:

06/10/2021

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Exmo. Sr. José Guilherme Negrão Peixoto (Guiga Peixoto), DD. Deputado Federal

Decreto Legislativo: 2/2021

Projeto de origem:

0002-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2021-2022

Autor(es) do Projeto:

Gilmar da Silva Passos

Data:

22/09/2021

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Ilmo. Sr. Anderson dos Santos Fernandes (Jacaré Ferragens)

Decreto Legislativo: 1/2021

Projeto de origem:

0001-2021

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2021-2022

Data:

16/04/2021

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre autorização de licença para o Prefeito por motivo de saúde.

Decreto Legislativo: 6/2020

Projeto de origem:

0006-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Data:

03/11/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Porangaba relativas ao Exercício Financeiro de 2.018.

Decreto Legislativo: 5/2020

Projeto de origem:

0005-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2019/2020

Autor(es) do Projeto:

Ademir Domingues

Data:

01/09/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre concessão de título de cidadão porangabense ao Ilmo. Sr. Jácomo Belintani

Decreto Legislativo: 4/2020

Projeto de origem:

0004-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Comissão Permanente de Justiça e Redação

Data:

24/06/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Rejeita o veto oposto ao Projeto de Lei 08/2020

Decreto Legislativo: 3/2020

Projeto de origem:

0003-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2019/2020

Autor(es) do Projeto:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

24/06/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Aprova o veto oposto ao Projeto de Lei 09/2020.

Decreto Legislativo: 2/2020

Projeto de origem:

0002-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2019/2020

Autor(es) do Projeto:

Robson de Oliveira, Rogerio Fogaça

Data:

24/06/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao ilmo. Sr. Horácio Toshio Iwamizu

Decreto Legislativo: 1/2020

Projeto de origem:

0001-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2019/2020

Autor(es) do Projeto:

Bruno Augusto Rosa

Data:

30/01/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Honra ao Mérito ao Exmo. Sr. Marcelo Florentino Borlina Comandante do 2o. Batalhão de Engenharia de Construção

Emenda a LOM
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Emenda a LOM: 1/2022

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2021/2022

Autor(es) do Projeto:


Data:

22/03/2022

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Insere o inciso III ao artigo 21, regova os incisos I e II do artigo 22 e altera os incisos I, II e III do artigo 7o. das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Porangaba.

Emenda a LOM: 1/2004

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2003/2004

Autor(es) do Projeto:


Data:

29/10/2004

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Porangaba (01/2004)

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