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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será no dia 07/05/2024 às 20:00 horas.
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Veto
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Veto : 0001-2024

Tipo:

Veto

Situação:

EM TRAMITAÇÃO

Autor(es):

Data Inicial:

19/03/2024

Data Final:

00/00/0000

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Veto : 0001-2015

Tipo:

Veto

Situação:

APROVADO

Autor(es):

Executivo

Data Inicial:

17/11/2015

Data Final:

01/12/2015

Arquivo:

Ementa:

Veto aos dispositivos consubstanciados §§ 3º e 4º do artigo1º; § 3º do artigo 15, acrescidos pela emenda aditiva nº 01/2015 ao Projeto de Lei nº 12/2015

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