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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será no dia 16/04/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2022
  4. Lei Ordinária Nº 83/2022

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

83/2022

Data:

09/06/2022

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de pagamentos de honorários advocatícios nas cobranças administrativos de débitos tributários e execuções fiscais no município de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 38/2022

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 83/2022

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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