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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Eduardo Bertin
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será no dia 16/08/2022 às 20:00 horas

Lei - Detalhes

Última atualização: 09/08/2022 13:58:58

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

10/2014

Data:

26/08/2014

Legislatura:

15ª LEGISLATURA 2013-2016

Ementa: Altera a Lei Municipal 002/2010, que dispõe sobre o quadro dos Servidores vinculados a Municipalização do Ensino criada pela lei Municipal 25/2005, complementada pela Lei 10/2007 e alterado pelas Leis...

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 09/2014

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 10/2014

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