• Eduardo Bertin - PSD
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Eduardo Bertin
Próxima Sessão

Em virtude do recesso parlamentar.

A próxima Sessão Ordinária será no dia 02/08/2022 às 20:00 horas

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 202/1961


Data Inicial:

01/12/1961

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito de Oliveira Vaz

Arquivo Digitalizado:


Ementa:

Dispõe sobre a criação do Imposto Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 05 da Constituição Federal.