Lei Ordinária Nº 21/1999

Ementa:

Fica criado o Plano de Prevenção e Mobilização Social em favor da Paz e da Segurança do Município de Porangaba.

Lei Ordinária Nº 20/1999

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2000.

Lei Ordinária Nº 19/1999

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de Praça Municipal "Lourenço Augusto de Oliveira - Lourenço Leme".

Lei Ordinária Nº 18/1999

Ementa:

Declara Zona de Expansão Urbana área que especifica.

Lei Ordinária Nº 17/1999

Ementa:

Dispõe sobre a reorganização do quadro de servidor da Prefeitura Municipal, revogando disposições em contrário e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 16/1999

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, e de Taxas de Serviços Públicos, para o exercício de 2000, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 15/1999

Ementa:

Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondências em residências e prédios urbanos de qualquer natureza e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 14/1999

Ementa:

Dispõe sobre a concessão remunerada de uso por terceiros, de bens imóveis públicos pertencentes ao patrimônio da Prefeitutra Municipal de Porangaba, e dá providências correlatas.

Lei Ordinária Nº 13/1999

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda cumulada com encargos e cláusulas especiais, imóveis destinados a exclusiva utilização por indústrias,e dá providências correlatas.

Lei Ordinária Nº 12/1999

Ementa:

Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais "Programa Melhor Caminho", e autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, e dá outras providências.