Atos da Mesa Nº 02/2008

Ementa:

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE PORANGABA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no item III do artigo 4o. da Lei Municipal 23/2007 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porangaba para o Exercício de 2008". RESOLVE Artigo 1o. - Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal de Porangaba, um crédito no valor de R$ 30.200,00 (Trinta mil e Duzentos reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 01.01 - Poder Legislativo 01.01.01 - Secretaria da Câmara Municipal Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 15.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais - R$ 5.200,00 3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 TOTAL .............................................. R$ 30.200,00 Artigo 2o. - O crédito a que se refere o artigo anterior será suplementado com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 01.01 - Poder Legislativo 01.01.01 - Secretaria da Câmara Municipal Manutenção da Unidade 4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - R$ 10.200,00 4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 20.000,00 TOTAL................................................. R$ 30.200,00 Artigo 3o. Este ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Atos da Mesa Nº 01/2008

Ementa:

Dispõe sobre o parcelamento do pagamento da revisão geral anual dos servidores da câmara.