| Ementa: REQUEIRO a Mesa Diretora, ouvido o douto plenário, que a Câmara Municipal de Porangaba oficie ao competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí - SP, solicitando as seguintes informações:
01 - Esse cartório de registro foi consultado a respeito da descrição perimétrica contida na Lei Municipal 154/2002, oriundo do Município de Quadra-SP, "Dispõe sobre a expansão do Perímetro Urbano não contíguo do Município na área que especifica e dá outras providências"? (cópia inclusa do recorte do Jornal Folha de Cesário Lange 23/02/02).
02 - Em caso positivo, qual foi o parecer exarado pelo cartório?
03 - Na descrição perimetral, existe algum trecho que faça divisão com o Município de Porangaba?
04 - Em caso positivo, poderá o cartório suscitar qual trecho que faz divisa com Porangaba?
05 - Existe a possibilidade de que a expansão do perímetro urbano de Qudra tenha invadido o município de Porangaba? |