| Ementa: REQUEIRO a Mesa Diretora da Câmara, ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentias, para que se oficie ao Exmo. Prefeito Municipal de Porangaba, solicitando informações, cujas indagações seguem abaixo relativas ao funcionamento da balança municipal:
01 - Qual o ato administrativo que estabelece as normas de funcionamento da balança municipal? (Enviar cópia do ato).
02 - Qual o período (dia e horário) de funcionamento da balança municipal.
03 - Caso seu funcionamento somente seja no período noturno, existe a viabilidade de seu funcionamento ser extensível para o período diurno? |