Ementa: REQUEIRO a Mesa Diretora da Câmara, depois de ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentias para que oficie ao Secretário de Segurança Pública solicitando-lhe informações a seguir expostas:
01 - Qual deve ser o número do efetivo fixado de Policiais Militares num município que tenha aproximadamente 7.000 (ste mil habitantes)?
02 - Qual (s) o (s) critério (s) determinante (s) para a fixação do evetivo de Policiais Militares? (descrever quadro fixado e enviar o ordenamento que regulamenta tais critérios).
03 - Se o efetivo fixado não estiver completo, existe a possibilidade de providenciar sua complementação? |