| Ementa: Como é de conhecimento de todos, no dia 14/11/2002 (catorze de novembro de dois mil e dois), foi interditada e fechada ou seja lacrada a Micro Empresa Auto Elétrica Stefan kar, inscrição municipal 602/84 de propriedade do senhor Etevam Maier Claudio, que contribui com impostos municipais há 18 anos. Estando a empresa em situação equivalentes as outras do Município. Essa medida não foi aplicada em outras oficinas elétrica e mecânica, recebendo elas alvarás de funcionamento.
É do conhecimento de vários vereadores que todas estão trabalhando normalmente exceto a empresa citada.
Devemos tratar os contribuintes, com direitos iguais, sem discriminação.
Considerando ainda que todo e qualquer episódio desta natureza que venha atingir direta e indiretamente a um membro do Poder Legislativo, atinge e denigre a imagem de todos que compõem este Poder, pois somos do Legislativo e temos que ter conhecimento das leis que regem o município.
REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Senhor Prefeito Municipal João Francisco São Pedro pelo ato praticado a Micro Empresa Auto Elétrica Stefan Kar, situado a rua Evevam Maier, 115 - Porangaba - Centro. |