RELATÓRIO DE VOTAÇÃO |
| Tipo da propositura: Indicação |
| Número da propositura: 0021-1997 |
| Ementa: INDICO ao senhor Presidente desta, oficie ao senhor Prefeito de Porangaba, para que, urgentemente, cumpra o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 que diz: "Em cada município deverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitindo uma reeleição". |
| Nomes das sessões: , , |
| Votos | Total |
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