| Ementa: Exmo. Presidente e nobres pares, REQUEIRO na forma regimental, da aprovação deste, depois de ouvido o douto plenário, para que seja encaminhado ofício ao Exmo. Prefeito de Porangaba, o quanto segue:
Considerando que nas proximidades da rodoviária do nosso município estão sendo realizadas obras por particulares;
Considerando que tais obras são assuntos corriqueiros por inúmeros cidadãos porangabenses;
Considerando que existem perguntas que precisam de respostas;
É que:
1o) É do conhecimento do Poder Executivo Municipal a referida obra?
2o) No que compete a esfera municipal, a já mencionada obra goza de autorizações para os trabalhos que estão sendo desenvolvidos?
3o) Procede a especulação de que no local existirá uma rua com espaços comerciáveis?
4o) A forma com que a obra vem sendo tocada estão de acordo com a legislação estadual e federal?
5o)
Considerando que os antigos bicos de luz foram substituídos por novos equipamentos de iluminação LED;
Considerando que existem perguntas que precisam de respostas.
É que:
1o) Quantos postes com iluminação pública receberam a tecnologia LED;
2o) Qual foi a destinação dada aos antigos bicos de luz? Onde ele se encontram depositados?
3o) Tal medida é contemplada no contrato de prestação de serviços?
4o) Foram realizadas expansões na rede de iluminação com o equipamento retirado de outras localidades?
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