| Ementa: REQUEREMOS à Mesa Diretora da Cãmara, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades legais, para que se oficie aos interventores municipais junto à Santa Casa de Miserícórdia de Porangaba, solicitando as seguintes informações:
01 - Quais as providências tomadas pelos interventores para a constituição da Diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Porangaba? Segundo o estatuto como devem ser realizadas as eleições da diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Porangaba? Quanto tempo é o mandato da diretoria? (enviar uma cópia do estatuto).
02 - Entre o início (23/05/2005) da intervenção até o término (31/12/2008) que foram os membros integrantes da Diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Porangaba?
03 - A subvenção da Prefeitura Municipal de Porangaba foi utilizada em obras, serviços e aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia de Porangaba? (Discriminar valores, obras, serviços, equipamentos adquiridos e data de pagamento) - anexar cópias dos comprovantes.
04 - Durante a intervenção os membros da Diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Porangaba, solicitaram reuniões para tomar conhecimento sobre o andamento dos atos dos interventores ou apresentam soluções? Apresentar cópia da ata dessas reuniões.
05 - Durante a intervenção, quais os profissionais contratados para trabalhar na Santa Casa? Quem contratou os profissionais? Quais os critérios e procedimentos para a contratação desses profissionais? Informar: nome do contratado, profissão, serviço contratado, valor deste serviço, início e término do serviço e data de pagamento (anexar cópias dos contratos).
06 - Ao término da intervenção (31/12/2008) os interventores elaboraram relativo das atividades desempenhadas durante a intervenção, sendo este relatório encaminhado ao atual prefeito municipal de Porangaba, senhor Luiz Carlos Vieira Sobrinho? Em caso positivo, quando este relatório foi encaminhado ao Prefeito? (anexar cópia do relatório)
07 - Desde quanto as atividades de atendimento em pronto - socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências na Santa Casa de Misericórdia de Porangaba estão em funcionamento?
08 - Durante a intervenção a Santa Casa de Misericórdia de Porangaba recebeu doações e foram promovidos eventos para arrecadar fundos para a Santa Casa? Quais os valores obtidos com essas doações e eventos? Onde e como foram utilizadas essas receitas? Essas receitas foram depositas em conta bancária?
09 - Durante a intervenção houve contratação ou terceirização de serviços referentes a atividades de atendimento em pronto - socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências na Santa Casa de Misericórdia de Porangaba?
10 - Qual a quantidade de associados junto à Santa Casa de Misericórdia de Porangaba? Esses associados pagam alguma mensalidade? Qual o valor e quanto foram arrecadados de mensalidade entre o período do início e término da intervenção? |