| Ementa: Com fulcro na Lei Federal 8.080/90 e Portaria GM/MS 648 de 28 de Março de 2006, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porangaba, senhor Luiz Carlos Vieira Sobrinho, para que tome providências necessárias e urgentes para manter o cumprimento das obrigações legais sobre o atendimento nos PSFs de nossa cidade, principalmente no que tange sobre a responsabilidade médica.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito Municipal de Porangaba, que informe a Câmara Municipal de Porangaba, sobre as providências determinadas por esta municipalidade para o cumprimento deste requerimento.
REQUEIRO à Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado in continente este requerimento ao Prefeito Municipal de Porangaba. |