| Ementa: Exmo. Presidente e nobres pares, REQUEREMOS, na forma regimental, da aprovação deste, depois de ouvido o douto plenário, a fim de providenciar a instalação de uma Comissão Especial a ser denominada CPI DA INFORMÁTICA para apurar, no prazo regimental, os fatos determinados abaixo narrados de interesse deste município e sujeitos a fiscalização desta câmara Municipal.
1 - Indícios de prática de infração à ordem econômica na compra de materiais de informática por parte da Prefeitura Municipal de Porangaba, com apuração dos preços justos que deveriam ser praticados;
2 - Neste cenário, destaca-se o Pregão-Presencial 029, onde chama a atenção um dado de relevo: ao se pesquisar as atividades realizadas pelas empresas, se verifica que atuam no comércio varejista e atacadista em tantos ramos e segmentos diferentes que apenas isso já levanta razoável dúvida sobre a capacidade e efici~encia empresarial, se conveniando a denominar de empresa que vende de botão a avião;
3 - Coincidência também é o fato de que ao se consultar os endereços das empresas, os locais onde se encontram instaladas não condiz com as atividades que descrevem em seus CNPJs;
4 - O prefeito municipal recebeu tantos alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de que não estava atendendo aos gatos necessários na área da Educação e, este, visando supostamente sanar o apontamento, resolve realizar um certame no derradeiro momento, para aquisição de produtos de informática (projetor multimídia, notebook, tela de projeção, tablet), mesmo ciente de que o ano letivo estava encerrado e que tais bens não teriam serventia alguma naquele ano. Apenas para alcançar o índice obrigatório.
5 - É parte integrante desta propositura o Anexo I que contém, na íntegra toda a denúncia que necessida de apuração por esta respeitosa Casa de Leis e sua leitura soaria mui respeitosa a todo munícipe porangabense. |